Parecer do Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária dos projetos de lei 1078/22 e 3455/2023, apensado, foi aprovado nesta quarta-feira (26), na Comissão de Finanças e Tributação na forma do Substitutivo da Comissão de Administração e Serviço Público.
A proposta autoriza transformar o campus Oiapoque da Universidade Federal do Amapá em Universidade Federal da Fronteira Norte (UNIFRON).
O texto vincula a UNIFRON ao Ministério da Educação, suas finalidades acadêmicas e administrativas, a forma de constituição do patrimônio, bem como as fontes de custeio e o quadro de pessoal necessário à estrutura inicial.
O Substitutivo aprovado pela Comissão de Administração e Serviço Público mantém os princípios da responsabilidade fiscal e da boa gestão orçamentária ao condicionar a implantação da Unifron à existência de dotação orçamentária específica na Lei Orçamentária da União.
O Poder Executivo fica autorizado a transpor, remanejar ou transferir dotações orçamentárias da universidade tutora Unifap para a Unifron, preservando a estrutura programática e os parâmetros orçamentários fixados na legislação vigente.
Para Josenildo, criar Unifron representa medida de alto impacto para o desenvolvimento regional e a integração fronteiriça do extremo norte do país, especialmente no município de Oiapoque/AP.
Ascom Bancada PDT na Câmara
