A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou, em outubro passaod, em conjunto com outras propostas, dois projetos do deputado Marcos Tavares (PDT-TJ), que garantem atendimento acessível, por meio da Língua Brasileira de Sinais (Libras) e análogos, na administração pública e nos serviços privados abertos ao público às pessoas surdas, com deficiência auditiva e surdocegas.
São eles:
Projeto de Lei 4576/23 – Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de profissional Intérprete da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) no horário de atendimento ao público ou Sistema que integre e supra essa função em todas as agências bancárias.
Já o PL 5077/23, obriga da presença de Intérprete da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) no horário de atendimento ao público, ou Sistema que integre e supra essa função em todas as agências Bancárias.
A proposta altera a Lei da Libras. A legislação atual se limita a prever que as instituições públicas e concessionárias de assistência à saúde deverão garantir atendimento adequado a pessoas com deficiência auditiva.
A proposta principal (Projeto de Lei 5995/19) também cria o Sistema Nacional de Centrais de Interpretação da Língua Brasileira de Sinais (Sinacil), controlado pelo governo federal. O objetivo é fortalecer e coordenar as políticas de acessibilidade em Libras que já se mostram bem-sucedidas. Nesse sentido, o sistema deverá ampliar o cadastro de centrais de interpretação de Libras que hoje é mantido pelo Ministério de Direitos Humanos.
Entre as mudanças, o relator optou por retirar a obrigatoriedade de intérpretes de Libras em todas as empresas ou no comércio, prevista no substitutivo anterior. A justificativa é que o conhecimento dessa língua não é universal entre pessoas surdas ou com deficiência auditiva no país.
O texto aprovado também altera a Lei Maria da Penha para assegurar o atendimento policial e pericial acessível (incluindo Libras ou serviços análogos) para mulheres com deficiência auditiva em situação de violência doméstica.
Tramitação: O texto ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. A proposta tramitava em caráter conclusivo, mas, como recebeu pareceres divergentes de duas comissões de mérito, deverá ser enviada ao Plenário. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Ascom Bancada/PDT com Ag, Câmara
