A Comissão de Esporte aprovou nesta quarta-feira (25) parecer, do deputado Max Lemos (PDT-RJ), ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 39/25, que determina que os incentivos fiscais concedidos ao esporte não sejam afetados em caso de déficit primário do governo central – soma das contas do Tesouro Nacional, da Previdência Social e do Banco Central
O texto aprovado altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Atualmente, a norma impede a concessão, a ampliação ou a prorrogação desse tipo de incentivo até que seja alcançado o superávit primário anual.
“O esporte enfrenta uma série de desafios de financiamento e dispõe ainda de insuficientes instrumentos de fomento por meio de políticas públicas”, avaliou.
Em seu relatório, Max destaca a importância da proposta para garantir a “continuidade dos incentivos fiscais voltados ao apoio de projetos desportivos e paradesportivos, independentemente da situação fiscal do governo. “ De fato, o esporte é uma área que enfrenta uma série de desafios de financiamento e dispõe ainda de insuficientes instrumentos de fomento por meio de políticas públicas.
O texto, segue para a análise das Comissões de Finanças e Tributação (CFT) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), sendo sujeita à apreciação do Plenário e em regime prioritário de tramitação
Ascom Lid/PDT
