A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou o relatório, com substitutivo, do deputado Leo Prates (PDT-BA), ao Projeto de Lei 1251/25, para monitorar por circuito fechado de TV os Centros Especializados em Reabilitação (CER) do Sistema Único de Saúde (SUS), bem como as unidades privadas que atendem pessoas com Transtorno do Espectro autista – TEA.
O texto prevê a instalação do sistema em áreas comuns, incluindo portarias, recepções, corredores, salas de terapia individual e coletiva e refeitórios, respeitando a privacidade e a dignidade dos pacientes e profissionais de saúde.
O objetivo é reforçar a segurança de pacientes, profissionais e demais usuários, bem como assegurar maior transparência e qualidade no atendimento prestado.
De acordo com a proposta, a imagens deverão ser armazenadas por, no mínimo, 180 dias serão utilizadas por autoridade policial, Ministério Público ou Poder Judiciário para fins de investigação ou instrução processual. Também poderão fazer uso das gravações o próprio SUS e pacientes, se necessário.
Os casos suspeitos ou confirmados de violência contra a pessoa com deficiência deverão ser obrigatoriamente notificados à autoridade policial, ao Ministério Público e ao Conselho dos Direitos da Pessoa com Deficiência, conforme rege o Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Leo Prates ressalta que a medida coíbe o abuso, torna transparente o dia-a-dia da instituição e passar aos usuários e seus familiares sobre o serviço ofertado. “Trata-se ainda de um resguardo para os próprios profissionais envolvidos em casos de eventuais questionamentos de seus trabalhos”, assegura.
Tramitação: as Comissões de Saúde; Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania serão os próximos colegiados a analisar a matéria.
Ascom Lid./PDT
