A Comissão de Educação aprovou nesta quarta-feira, 17, da Câmara o Projeto de Lei 2929/24, do deputado Marcos Tavares (PDT-RJ), que garante vagas de irmãos, inclusive adotivos, na mesma instituição de ensino, público ou privada, no ensino fundamental, médio ou educação infantil.
Para tanto, as escolas deverão adotar medidas que garantam a matrícula conjunta dos irmãos, respeitando a capacidade de atendimento e as normas educacionais vigentes. Por sua vez, os pais ou responsáveis, no ato da inscrição, deverão informar e comprovar que há irmãos na mesma etapa escolar naquela instituição.
Em não podendo comportar os irmãos na mesma unidade escolar, a instituição deverá informar aos responsáveis e oferecer alternativas para atender à demanda da família, como a matrícula em escolas próximas ou criar lista de espera prioritária.
De acordo com o projeto, infringir essa norma causará à instituição penalidades, conforme regulamentação específica a ser estabelecida por órgãos competentes do sistema de ensino, municipal, estadual e federal, eleitos para fiscalizar o cumprimento da lei.
Tramitação: A proposta também ainda vai ser analisada pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania.
