A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara aprovou, nesta terça-feira (9), a admissibilidade da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 23/23, do deputado André Figueiredo (PDT-CE) que classifica o oficial de justiça como integrante de carreira típica de Estado, exclusiva de bacharel em Direito.
O texto também classifica os oficiais de justiça como agentes de Estado que desempenham função essencial à Justiça – assim como o Ministério Público, a Advocacia Pública, a Advocacia e a Defensoria Pública.
Por fim, a PEC prevê a aprovação de lei futura definindo aposentadoria especial para os oficiais de justiça – direito este já concedido a agentes de segurança pública.
Conforme a proposta, o ingresso na carreira de oficial de justiça se dará por meio de concurso público, e os direitos e deveres dos oficiais serão regulamentados por lei complementar.
Para André Figueiredo, o oficial de justiça representa a concretude de decisões judiciais proferidas pelos diversos tribunais espalhados pelo País. Para Figueiredo, a atuação desse profissional é fundamental para a garantia do devido processo legal e impessoalidade no cumprimento das decisões jurisdicionais.
Os oficiais de justiça, segundo ele, “personalizam nas ruas do Brasil o que é decidido com imparcialidade, isenção e responsabilidade. Carregam na linha de frente de batalhas judiciais sua atividade essencial de realizar justiça no caso concreto”.
Tramitação: O texto será submetido a uma comissão especial, que avaliará o mérito, e ao Plenário, última etapa da tramitação.
Ascom Lid./PDT
