A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados discutiu, nesta quarta-feira (14/07), em seminário, o Projeto de Lei Complementar 257/16, do Poder Executivo, que prevê o alongamento das dívidas de estados e do Distrito Federal com a União por 20 anos se eles cumprirem medidas de restrição fiscal vinculadas, principalmente, a despesas com pessoal. O Plenário aprovou na terça-feira (12) o regime de urgência para análise da proposta.
O debate, proposto pelo presidente da comissão, deputado Wolney Queiroz (PDT-PE), contou a participação de parlamentares, dirigentes e representantes do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal), Associação Auditoria Cidadã da Dívida, Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco), Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB), Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip).
Wolney Queiroz considera importante discutir o tema, pois o projeto prevê mudanças nos direitos dos servidores públicos. “Para algumas entidades e sindicatos a proposição é prejudicial ao trabalhador, porque haverá congelamento de salários de servidores públicos, aumento da precarização e da terceirização dos serviços públicos e suspensão de concursos públicos. No entanto, para o governo essa poderá ser a solução para o equilíbrio fiscal”, disse Queiroz.
Ascom Lid/PDT
