Garantia de formação sem custo para motoristas profissionais de baixa renda. Esse é teor do Projeto de Lei 2599/25 do pedetista Marcos Tavares (RJ) em análise na Câmara dos Deputados. A proposta cria o Programa Nacional de Autoescola Profissional Gratuita.
O programa é destinado a pessoas de baixa renda, jovem em busca do primeiro emprego, pessoas com deficiência e trabalhadores informais e autônomos. A medida vai promover a “inclusão produtiva, mais segurança no trânsito e geração de renda com dignidade”, alega Tavares.
A nova lei será implementada por meio de convênios entre os entes federados e a União; parcerias com instituições credenciadas para formação de condutores; e recursos do Fundo Nacional de Segurança e Educação no Trânsito (FUNSET). O mesmo fundo poderá financiar total ou parcialmente, a educação para o trânsito e ações de segurança das vias.
Segundo o texto, a oferta vai ser para as primeiras habilitações; cursos especializados e profissionalizantes obrigatórios como transporte escolar; coletivos; produtos perigosos e outros previstos em resolução do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).
O Poder Executivo regulamentará a norma no prazo de 180 dias a contar da data publicação, definindo os critérios de seleção, procedimentos administrativos e operacionais e parâmetros de fiscalização, avaliação e prestação de contas.
Ascom Lid./PDT
