A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (27), substitutivo do deputado Marcos Tavares (PDT-RJ), para o projeto de lei (PL 65/22) pelo qual entidades responsáveis por multas previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) deverão divulgar na internet, com atualização semanal, todos os dados sobre arrecadação e destinação do dinheiro.
A versão de Tavares insere a regra no Código de Trânsito, enquanto o texto original previa a criação de lei autônoma. “O projeto aperfeiçoa a legislação”, disse o parlamentar.
Atualmente, o CTB já prevê que os resultados financeiros das multas de trânsito deverão ser aplicados, exclusivamente, em gastos com sinalização, engenharia de tráfego e de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito. “A destinação prevista para as multas, por si só, não garante a transparência necessária quanto ao uso do dinheiro”, explicou o deputado José Nelto (União-GO), autor da proposta.
Tramitação: O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Ascom Lid./PDT com Ag. Câmara
