A comissão especial que discute um novo marco regulatório para os portos (PL 733/25) debate em audiência pública, entre outros assuntos, a “Desburocratização e os impactos da proposta no setor de Agronegócios, em especial quanto aos exportadores de café”. O encontro atende pedido (REQ. 3/25) do pedetista Leo Prates (BA) e de outros parlamentares.
A audiência está convocada para a próxima quarta-feira (20), às 14h30, no Plenário 06, Anexo II, da Câmara dos Deputados. do
O projeto substitui a lei em vigor desde 2013. Com 151 artigos, o texto promove uma série de alterações na regulação, na precificação dos serviços, na contratação de mão de obra e no licenciamento ambiental.
A proposta é de autoria do deputado Leur Lomanto Júnior (União-BA) e replica o anteprojeto elaborado por uma comissão de juristas criada pela Câmara que estudou uma nova legislação para o setor portuário. O anteprojeto foi aprovado pelo grupo no ano passado.
Uma das principais mudanças que o PL 733/25 traz é o licenciamento ambiental integrado dos portos públicos, o que dispensará as licenças individualizadas para a instalação de terminais portuários e de cruzeiros.
O texto também estabelece que os preços a serem praticados pelos terminais dos portos serão negociados livremente, desde que respeitadas as normas concorrenciais. Atualmente, as tarifas portuárias são estabelecidas ou supervisionadas pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq).
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Ascom Lid./PDT
