A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou nesta terça-feira (8), o Projeto de Lei 2536/24 do deputado Leo Prates (PDT-BA), para garantir a cobertura integral e irrestrita de todas as especialidades terapêuticas para o tratamento de saúde mental por parte das operadoras de planos de saúde.
O texto aprovado é um substitutivo do também pedetista Max Lemos (RJ). O deputado fez ajuste no termo “pessoas portadoras de deficiência”, para “pessoas com deficiência”. Além disso, estendeu a cobertura a todas as especialidades terapêuticas prescritas pelos médicos (as) assistentes, respeitando a soberania dos respectivos laudos no tratamento de saúde mental
A proposta modifica a Lei 12.764, de 2012 para assegurar que os tratamentos multidisciplinares, especialmente para pessoas com transtorno do espectro autista (TEA), não sejam limitados em número de sessões anuais.
Max Lemos também acrescentou ao texto parte do projeto de lei (PL 1085/25) apensado, que altera a lei dos planos de saúde, para proibir as operadoras desses planos de qualquer ação que impossibilite “o tratamento multidisciplinar e ilimitado de terapias prescritas às pessoas com doenças degenerativas, transtorno do espectro autista, pessoas com Síndrome de Down e pessoas com deficiência”.
Assim, o texto aprovado altera a Lei dos Planos de Saúde para proibir as operadoras de recusar, excluir, suspender ou cancelar unilateralmente contratos que garantam tratamento multidisciplinar e ilimitado para:
- doenças degenerativas
- transtorno do espectro autista (TEA)
- síndrome de Down
- outras deficiências.
- O desrespeito à norma penaliza a operadora, seus administradores e outros membros com advertência, multa pecuniária, suspensão do exercício do cargo e demais sanções previstas na legislação vigente.
Tramitação: Os projetos ainda vão ser analisados pelas comissões de Saúde e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em rito conclusivo.
Ascom Lid./PDT
