Está para análise na Comissão de Relações Exteriores da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 4831/24, do pedetista Max Lemos (RJ), que cria a Política Nacional de Apoio a Refugiados e Imigrantes Vulneráveis. O objetivo é assegurar a integração social, econômica e cultural de pessoas que buscam refúgio ou imigram para o Brasil. A Câmara dos Deputados analisa a proposta.
A política se baseia em princípios como o respeito à dignidade da pessoa humana, a promoção da igualdade de oportunidades e a não discriminação. Prevê também a defesa de direitos fundamentais previstos na Constituição e em tratados internacionais, além da cooperação entre órgãos governamentais, sociedade civil e organismos internacionais.
As diretrizes definidas para orientar a política são a facilitação do acesso à documentação migratória; programas de acolhimento; iniciativas de capacitação profissional e de aprendizado da língua portuguesa; ampliação do acesso à saúde e assistência social; apoio à moradia digna e fomento à participação em atividades culturais e sociais.
Como instrumentos para a execução da política, o projeto prevê a criação de um comitê interministerial, parcerias com governos locais e organizações e recursos orçamentários específicos, além da criação de um cadastro nacional de refugiados e imigrantes vulneráveis.
Max Lemos afirma que o texto reforça os compromissos do Brasil com tratados internacionais de direitos humanos, como a Convenção de Genebra de 1951.
“O Brasil possui uma tradição histórica de acolhimento e hospitalidade a refugiados e imigrantes. Entretanto, há necessidade de um arcabouço legal robusto para assegurar a integração plena dessas populações”, diz o deputado.
A coordenação, a execução e o monitoramento das medidas serão feitos pelos ministérios da Justiça e das Relações Exteriores, em colaboração com outros órgãos.
Tramitação: A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Ascom Lid./PDT com Ag. Câmara
