A Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisa a proposta de nova Lei de Incentivo ao Esporte (Projeto de Lei Complementar 234/24) discute, nesta terça-feira, em audiência pública, financiamento e segurança jurídica na legislação. A proposta em pauta é de coautoria dos deputados pedetistas André Figueiredo (CE) e Max Lemos (RJ).
O debate será realizado às 10 horas, em local ainda a ser definido, com a participação de convidados.
A Lei de Incentivo ao Esporte é um dos principais instrumentos de fomento à prática esportiva e paradesportiva no país. Desde sua criação, tem viabilizado centenas de projetos para formação de atletas, inclusão social e democratização do acesso ao esporte. O texto em análise na Câmara dos Deputados reproduz medidas dessa lei, que tem validade até 2027.
O PLP 234/24 permite a renúncia fiscal de parcela do Imposto de Renda (IR) de empresas e pessoas físicas que apoiarem projetos esportivos.
Pelo texto, os cidadãos poderão deduzir até 7% do valor de seu IR, e as empresas, até 2%. Essa renúncia fiscal se aplica apenas aos projetos esportivos e não afeta outros benefícios de mesma natureza concedidos pelo governo.
O limite de renúncia será de 4% do IR para empresas que financiarem projeto desportivo ou paradesportivo voltado à inclusão social por meio do esporte, preferencialmente em comunidades em situação de vulnerabilidade.
Ascom Lid./PDT com Agência Câmara de Notícias
