A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou, nesta terça-feira (27), as alterações apresentadas pelo deputado Márcio Honaiser (PDT-MA) ao Projeto de Lei 1497/22, que torna as disfunções linfáticas primárias ou secundárias como deficiências.
A proposta concede às pessoas com essas disfunções o direito de acessar, em igualdade de condições, os benefícios legais e as políticas públicas destinadas às pessoas com deficiência.
Para a constitucionalidade do projeto, o texto do deputado prevê a necessidade de um diagnóstico apontando que as disfunções linfáticas implicam impedimentos de longo prazo, conforme os critérios definidos e na Lei 13.146, de julho de 2015 e na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto 6.949, de 2009)
Em respeito às legislações e aos parâmetros apresentados e aprovados na comissão, para equiparar determinadas condições à deficiência, o deputado incluiu ao projeto a necessidade de um laudo que ateste o impedimento de longo prazo que interfira na participação plena e efetiva da pessoa na sociedade.
O deputado acatou ainda a única emenda apresentada à matéria para que seja apresentado, pelo portador da disfunção, um laudo psicossocial fornecido por profissional, em vez de exigir laudo fornecido por médico ou fisioterapeuta, como previa o texto original.
Tramitação: As comissões de Saúde e de Constituição e Justiça e de Cidadania serão as próximas a analisar o projeto.
