A Lei Maria da Penha prevê mecanismos legais de proteção às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, mas a burocracia, lentidão processual, além da ausência de canais acessíveis ainda são entraves reais para milhares de vítimas. Outro fator que atrapalha a adoção de medidas de proteção é a falta de digitalização desses procedimentos em muitas regiões, impedindo o exercício pleno do direito à proteção urgente.
Diante disso, o deputado Marcos Tavares (PDT-RJ) apresentou à Câmara dos Deputados projeto de lei (PL 2284/25) que institui o programa “Medida Protetiva On-line”, que tem como finalidade permitir que a mulher solicite medidas protetivas de urgência por meio eletrônico, com segurança, sigilo e encaminhamento automático ao juízo competente, integrando os sistemas de segurança pública, Ministério Público, Poder Judiciário e assistência psicossocial.
De acordo com o texto apresentado, a vítima poderá, por meio da plataforma, relatar os fatos e apresentar documentos, fotos, vídeos ou outras evidências, indicar testemunhas ou pessoas próximas para contato e solicitar atendimento psicossocial ou jurídico imediato por meios digitais ou presenciais, além de acompanhar o andamento do pedido e ser notificada da decisão judicial, inclusive por mensagem eletrônica.
Iniciativas estaduais como o “Botão do Pânico” e o aplicativo “Maria da Penha Virtual” já demonstraram que a tecnologia pode ser uma poderosa ferramenta de enfrentamento à violência de gênero, reduzindo o tempo de resposta do Estado, salvando vidas e promovendo cidadania.
O autor da proposta destaca que se estima que a subnotificação dos casos de violência desse tipo seja expressiva, sobretudo em municípios com baixa presença do Estado, falta de delegacias especializadas ou barreiras físicas e emocionais para que a vítima consiga comparecer a uma unidade policial ou judiciária.
“O combate à violência doméstica e familiar contra a mulher exige do Estado brasileiro ações concretas, modernas e acessíveis, que garantam proteção imediata às vítimas, especialmente diante de cenários de isolamento, controle psicológico ou dependência econômica, comuns nesses casos”, defende Marcos Tavares.
Acompanhe aqui a tramitação do projeto.
Ascom Lid. / PDT
