O Código de Trânsito e leis correlatas poderão ser alteradas para incluir a cobrança de valores pedágios no sistema Free Flow, no boleto do Imposto sobre Propriedades de Veículos Automotores – IPVA. A medida está prevista no Projeto de Lei 1241/25, do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS).
Pela norma, o órgão arrecadador receberá o débito e o proprietário do veículo será notificado. O valor deverá ser pago em até trinta dias após o recebimento da notificação. Ação evita a multa e o registro de pontos na Carteira Nacional de Habilitação – CNH.
Pompeo destaca que a medida não flexibiliza a cobrança e nem incentiva a inadimplência, “mas sim de um aperfeiçoamento do sistema de arrecadação e de racionalização das penalidades, em benefício da justiça e da eficiência administrativa”. Ainda para ele, a norma vai ao encontro com o interesse público e preserva, tanto a arrecadação quanto a confiança nas instituições.
Tramitação: O texto ainda vai passar pela análise das comissões permanentes da Casa.
Ascom Lid./PDT
