Empresas públicas e sociedades de economia mista e suas subsidiárias que paguem servidores com receberem recursos da União terão que compartilhar a remuneração dos servidores. É o que prevê o Projeto de Lei 4835/24, de coautoria da deputada Duda Salabert (PDT-MG).
A proposta obriga os órgãos da Administração Direta e Indireta compartilhar bases de dados sobre remuneração de servidores públicos. O objetivo, segundo o texto, é observar se há acúmulo de cargos público e se o teto remuneratório no serviço está sendo respeitado.
Para os autores do projeto, compartilhamento de dados sobre remuneração de servidores públicos é legítimo. Além disso, “é uma das ferramentas necessárias para fiscalização e controle sobre acumulação ilegal de cargos públicos e recebimento de verbas remuneratórias acima dos limites constitucionais”.
Tramitação: A proposta aguarda despacho do Presidente da Câmara dos Deputados.
Ascom Lid./PDT
