A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou o relatório, de autoria do deputado Márcio Honaiser (PDT-MA), ao projeto de lei (PL 3007/23) que assegura ao estudante com síndrome de Down o direito à matrícula em escola regular e, em escola da educação especial em contraturno, para a assistência e suporte.
Conforme defendido por Márcio Honaiser em seu relatório, o parecer foi aprovado na forma do substitutivo da Comissão e Educação, que buscou melhor conciliar a possibilidade de o estudante conciliar o ensino regular com o atendimento em classes ou serviços especializados. O parlamentar maranhense também incluiu, no texto, subemenda de sua autoria, que substituiu a palavra “prioritariamente” por “obrigatoriamente” no trecho a seguir:
“O atendimento educacional especializado será realizado, obrigatoriamente, na sala de recursos multifuncionais da própria escola ou em outra escola de ensino regular, no turno inverso da escolarização, não sendo substitutivo às classes comuns, podendo ser realizado, também, em centro de Atendimento Educacional Especializado da rede pública ou de instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, conveniadas com a Secretaria de Educação ou órgão equivalente dos estados, Distrito Federal ou dos municípios”.
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Ascom Lid. / PDT
