Está para análise na Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional o Projeto de Lei 1628/24, do deputado pedetista Pompeo de Mattos (RS), que suspende por 180 dias a negativação de inadimplentes após o decreto de estado de calamidade pública. Esse prazo pode ser prorrogado por ato da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
O texto prevê que eventuais multas arrecadadas em face do cumprimento da suspensão sejam destinadas a medidas de reconstrução e auxílio às áreas afetadas pela calamidade.
Pompeo de Mattos argumenta que a suspensão visa promover uma recuperação econômica mais rápida, possibilitando que consumidores mantenham acesso a crédito. “Isso é fundamental não apenas para a reconstrução pessoal, mas também para a revitalização econômica da região afetada”, afirma.
Tramitação:O projeto tramita em caráter conclusivo e também será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Ascom Lid./PDT
