O Projeto de Lei 8248/17, apresentado pelo deputado André Figueiredo (PDT-CE), inclui a rotulagem da idade apropriada nas embalagens de produtos alimentícios, como balinhas, doces, salsichas, ossos entre outros, para que não ocorra a asfixia de crianças ao consumir o produto.
A proposta já havia sido aprovada na íntegra, na Comissão de Defesa do Consumidor. Contudo, ao ser analisada pela relatora, a também pedetista deputada Flávia Morais (GO), na Comissão de Saúde, recebeu uma redação substitutiva.
O Texto de Flávia Morais, aprovado pelo colegiado, nesta quarta-feira (17), cria a Campanha Nacional Permanente de Prevenção e Primeiros Socorros de Casos de Obstrução de Vias Aéreas e altera a Lei 8.069, de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre medidas com a mesma finalidade.
Na nova redação, a relatora elencou vários argumentos, entre eles, normativas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, “que regulam de forma técnica a rotulagem geral e a rotulagem nutricional de alimentos embalados, com a definição das informações obrigatórias que devem conter nos rótulos dos alimentos, inclusive eventuais recomendações”.
Também listou a Resolução 17/99, da Anvisa, que, ao estabelecer as Diretrizes Básicas para Avaliação de Risco e Segurança dos Alimentos, considera como “avaliação de risco” o “processo fundamentado em conhecimentos científicos, envolvendo as seguintes fases: identificação do perigo, caracterização do perigo, avaliação da exposição e caracterização do risco”.
Tramitação: O texto ainda será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Ascom Lid./PDT
