O deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA) apresentou parecer favorável ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 82/22, que inclui as entidades privadas de reciclagem de resíduos sólidos no rol das microempresas ou empresas de pequeno porte. A proposta altera a Lei Complementar 123/2006 e foi aprovada nesta quarta-feira, 20.
O PLP muda a legislação atual para estabelecer as alíquotas e a partilha do Simples Nacional para as receitas tributárias decorrentes da prestação de serviços de reciclagem e da comercialização de produtos reciclados. Com essa medida, às empresas de reciclagem e de comercialização de produtos reciclados serão aplicadas alíquotas menores do que as estabelecidas para o setor do comércio.
Estão também nessa categoria, as empresas de prestação de serviços de reciclagem, de comercialização de produtos reciclados e de tratamento de resíduos sólidos.
Ascom Lid./PDT
