A Comissão de Defesa das Pessoas com Deficiência aprovou, nesta terça-feira (21), o Projeto de Lei 1764/23, do deputado André Figueiredo (PDT-CE), com normas e diretrizes para regulamentar o funcionamento dos laboratórios de tecnologia assistiva de atendimento ao público.
Os laboratórios são direcionados à pesquisa, ao desenvolvimento tecnológico, formação de capital humano, à prestação de serviços tecnológicos e à produção inovadora em tecnologia assistiva, que disponibilizam sua estrutura aos usuários públicos e privados.
Para André Figueiredo, a ausência de legislação específica, com as particularidades pertinentes à pesquisa e ao desenvolvimento que beneficie a sociedade, dificulta o entendimento jurídico, que por vezes, aplica normas relacionadas a outros segmentos, com exigências às vezes injustificadas e, outras vezes, superficiais.
“A fim de possibilitar a expansão de projetos dessa natureza, entendemos fundamental o estabelecimento de parâmetros à atividade, de modo que haja menor risco e maior previsibilidade para os laboratórios que pleiteiam iniciar atividades no segmento”, justifica o deputado.
A proposta foi relatada pelo também pedetista Márcio Honaiser (MA) e vai ser ainda analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Ciência, Tecnologia e Inovação; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Ascom Lid./PDT
