Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 4574/16, da pedetista Flávia Morais (GO), que permite à mulher amamentar em qualquer local de acesso público, independentemente da existência de áreas exclusivas para a amamentação. A medida altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90).
De acordo com a proposta, será penalizado com multa de três a vinte salários mínimos quem importunar, impedir, constranger ou dificultar o aleitamento materno em locais públicos ou privados de acesso público, mesmo que haja áreas exclusivas para a prática. Em caso de reincidência, essa multa pode ser o dobro do valor de referência.
A proposta ainda estabelece que se ocorrer a discriminação em empresa privada, o proprietário ou responsável pelo estabelecimento terá de punir o funcionário com pena de advertência, multa e ação ou campanha socioeducativa sobre o direito ao aleitamento materno.
A deputada considera que o aleitamento materno é extremamente importante tanto para o bebê quanto para a mãe. “Além das questões de saúde, a amamentação fortalece o vínculo afetivo entre mãe e filho”, declarou.
A matéria tramita apensada ao PL 1909/11.
Ascom Lid./PDT
