O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) poderá ser o único tributo impeditivo da liberação do licenciamento anual do veículo. Este é o teor do projeto de lei do deputado Max Lemos (PDT-RJ) em análise na Câmara dos Deputados.
O texto proposto (PL 3215/23) assegura a emissão anual do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) mesmo que o proprietário possua multas pendentes. Em se tratando da transferência do veículo, essas multas terão que ser quitadas para concluir a transação.
O projeto de Max Lemos também proíbe a apreensão do veículo com multas de trânsito em atraso, desde que o IPVA e demais obrigações relacionadas ao licenciamento anual estejam devidamente quitadas.
“Muitas vezes, os proprietários enfrentam dificuldades financeiras para quitar todas as multas de uma vez, o que acaba dificultando a obtenção do CRLV anual e o licenciamento do veículo. Essa situação pode gerar um ciclo de inadimplência e atrasos, afetando negativamente a regularização dos veículos”, ressalta do deputado.
Desse modo, para Max Lemos, o projeto separa a questão das infrações de trânsito da obrigatoriedade do licenciamento, priorizando o pagamento do IPVA como principal requisito para a obtenção do licenciamento anual.
Ascom Lid./PDT
