Com a finalidade de instituir normas de finanças públicas para o controle das despesas financeiras da União e limitar o endividamento público, a partir do estabelecimento de critérios para a despesas financeiras, o deputado André Figueiredo (PDT-CE), apresentou o Projeto de Lei Complementar – PLP – 118/23, que passa a tramitar na Câmara dos Deputados.
Pelo texto, A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelecerá um limite, de até oitenta por cento, para Relação da Renda Bruta do Governo Federal sobre o Produto Interno Bruto (PIB). Ultrapassado esse limite, serão adotadas medidas para corrigir a trajetória da dívida, como a correção do crédito orçamentário, em até vinte por cento, para cobrir as despesas da dívida, em virtude da quebra do limite.
A proposta de André Figueiredo também delega ao Banco Central do Brasil, a incumbência de manter a relação da renda bruta do governo federal com o produto interno bruto dentro do limite estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, ou seja, em até oitenta por cento.
“Estamos cientes dos desafios a serem vencidos para aprovação deste projeto. Mas também sabemos que o momento mais propício para o debate é este, em que precisamos discutir as despesas públicas de uma forma ampla, pois só assim conseguiremos alcançar os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil”, justifica André.
Ainda para o parlamentar, a proposta permite “construir uma sociedade livre, justa e solidária; garantir o desenvolvimento nacional; erradicar a pobreza e a marginalização com a redução das desigualdades sociais e regionais e, por fim, promover o bem de todos”, finaliza.
Ascom lid./PDT
