A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara aprovou, nesta quarta-feira (24), o Projeto de Lei 4416/21, que prorroga até 2028 os incentivos fiscais para empresas nas áreas de atuação das superintendências de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) e do Nordeste (Sudene).
O texto aprovado altera a Medida Provisória 2.199-14/01, que prevê os incentivos até o final de 2023.
O relator, deputado pedetista Eduardo Bismarck (CE) recomendou a aprovação. “A proposição contribui para a redução das desigualdades regionais, um dos objetivos fundamentais do País consagrados na Constituição”, disse Bismarck. “No médio prazo, o benefício para a economia brasileira será positivo e certamente superará os gastos fiscais estimados”, completou.
As empresas beneficiadas com os incentivos fiscais conseguem a redução de 75% no Imposto de Renda (IR) calculado com base no lucro. Entre outros pontos, a legislação permite ainda a retenção de 30% do IR devido como depósito para reinvestimento, medida que serve de estímulo aos projetos de modernização ou compra de equipamentos.
Ascom Lid./PDT
