O deputado André Figueiredo (PDT-CE), líder da bancada pedetista na Câmara dos Deputados, apresentou projeto (PL 722/23) para conceder isenção do imposto de renda aos servidores públicos portadores de doença grave que recebam benefício especial
O benefício especial de que trata a proposta é o estabelecido pela 12.618/2012, que instituiu o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, e que assegurou aos servidores públicos que aderiram aos planos de benefícios administrados pelas entidades previdência complementar o direito ao recebimento de um benefício especial, calculado com base nas contribuições recolhidas ao regime de previdência da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
“Entendemos que o projeto de lei não acarreta renúncia fiscal, pois ele somente beneficiará os aposentados com doença grave que venham a receber benefício especial”, explica André Figueiredo ao justificar a proposição.
Ascom / Lid. PDT
