A Comissão de Finança e Tributação da Câmara aprovou, nesta quarta-feira (14), o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 90/22, do deputado pedetista cearense André Figueiredo, que susta portarias dispondo sobre o compartilhamento de dados da Receita Federal do Brasil com terceiros.
Segundo André, as portarias propõem a terceirizar o tratamento de dados de pessoas físicas e jurídicas, bem como dados fiscais de propriedade da Receita Federal, hoje em poder do SERPRO. Para ele, o ato “exorbita o poder regulamentar do Governo Federal, em dissonância com a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 e a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN) ”.
O PDL tramita em conjunto com outra proposta de igual teor (960/18)
Ascom Lid./PDT
