A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (1º), quatro acordos internacionais e requerimentos de urgência de outros dois projetos. O regime de urgência por requerimento dispensa algumas formalidades regimentais, acelerando a tramitação da matéria.
O primeiro pedido de urgência aprovado é relativo ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 44/22, do Senado, que prorroga para 2023 a liberação de recursos dos fundos estaduais e municipais de saúde e assistência social. O texto poderá ser uma alternativa para financiamento do piso salarial dos profissionais de enfermagem.
O segundo pedido de urgência diz respeito ao Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 365/22, que susta duas resoluções da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que tratam da definição da metodologia de cálculo das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (Tust).
Acordos internacionais
A Câmara também aprovou, no mesmo dia, quatro acordos internacionais. Confira abaixo:
- Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 215/21, que aprova o acordo de Previdência Social firmado entre Brasil e Índia em 2020.
- Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 331/21, que referenda acordo assinado entre Brasil e Emirados Árabes Unidos para cooperação e assistência mútua em assuntos aduaneiros, firmado em 2019.
- Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 289/21, que aprova acordo assinado entre Brasil e Peru para o estabelecimento de uma zona de integração fronteiriça, firmado em Lima, em 2009.
- Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 645/21, que referenda o acordo assinado entre Brasil e Marrocos para cooperação jurídica em temas relacionados ao direito civil e ao direito processual civil.
Os quatro acordos seguem para análise do Senado.
Ascom / Lid. PDT com informações da Agência Câmara de Notícias
