O líder do PDT na Câmara, deputado André Figueiredo (CE), apresentou proposta que aumenta o piso salarial dos Conselheiros Tutelares para R$ 4.848,00 (quatro mil, oitocentos e quarenta e oito reais). O Projeto de Lei 739/22 altera o Estatuto da Criança e do adolescente – ECA (Lei 8.069, de julho de 1990).
O piso salarial é de ordem nacional e deve ser atualizado, anualmente, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), no mês de janeiro, a partir da data de vigência desta lei, que se aprovada, será um ano depois da publicação.
O Conselho Tutelar, de acordo com o Estatuto, é encarregado pela sociedade de defender os direitos da criança e do adolescente. Entre outras atribuições, os conselheiros orientam pais, responsáveis e professores e encaminham denúncias ao Ministério Público.
Ainda segundo o ECA, constará da lei orçamentária municipal e do Distrito Federal previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar e à remuneração e formação continuada dos conselheiros tutelares.
Assim, a proposta de André Figueiredo repara a o Estatuto para fixar um piso salarial, que segundo ele, “é mais digno para esses profissionais que tanto se dedicam para preservar os direitos das nossas crianças e adolescentes”.
Ascom Lid./PDT
