Aprovado nesta quarta-feira (25), na Comissão Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e Amazônia, relatório do deputado Jesus Sergio (PDT-AC), ao Projeto de Lei 8894/17, do Senado Federal, para cria o Fundo de Atendimento às Situações de Emergência e de Calamidade Pública Decorrentes de Secas (Faesc).
Pelo proposto, O dinheiro não poderá ser utilizado para despesas administrativas, apenas para casos de emergência definidos por um Conselho Deliberativo. Ainda pelo texto, o Fasec deverá ser criado pelo governo federal e gerido por um conselho deliberativo com apoio técnico e administrativo do órgão que executa a Política Nacional de Defesa Civil. Esse conselho deliberativo terá também representantes do Senado, da Câmara, dos estados e municípios da região.
A ideia é que o Fundo de natureza contábil, com prazo indeterminado de duração, com aplicações de recursos sob as formas de apoio a fundo perdido ou empréstimos reembolsáveis. Será constituído com recursos do Tesouro Nacional, doações, legados, subvenções e auxílios de entidades de qualquer natureza, inclusive de organismos internacionais, além da reversão de saldos anuais não aplicados e outras fontes de receitas.
O saldo dos recursos não aplicados no mesmo exercício poderá ser destinado, no ano subsequente, à construção de reservatórios de água, sistemas de captação de água e adutoras ou ser mantido como reserva para atendimento mais eficaz às eventuais e futuras situações de emergência ou de calamidade pública, decorrentes das secas.
Ascom Lid./PDT
