O deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) reapresentou proposta (PL 73/15) do ex-deputado Enio Bacci que permite que os municípios tenham acesso aos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (Lei 10.201/2001) para programas de reinserção do egresso do sistema penitenciário.
De acordo esta lei, já está garantido o acesso aos recursos a estados e municípios que tenham instituído o plano de segurança pública e aos municípios que mantenham guarda municipal ou realizem ações de policiamento comunitário. A proposta acrescenta à norma o acesso aos recursos para licitações para contratos de prestação de serviços que tenham reserva de vagas para presos em regime aberto, semiaberto e egressos.
Segundo o autor do texto original, Enio Bacci, o objetivo é garantir a reinserção e reduzir os índices de reincidência criminal. O autor menciona iniciativa do Conselho Nacional de Justiça, que em 2009, recomendou que os tribunais estabelecessem cláusula nos contratos de obras e serviços que reservassem as vagas em até 5% para detentos e ex-detentos.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Ascom Lid./PDT com Ag. Câmara
