O deputado Gustavo Fruet (PDT-PR) apresentou o Projeto de Lei 1868/21, que institui a Política Nacional do Patrimônio Cultural Tombado e cria o Fundo Nacional do Patrimônio Tombado (FNPT).
O texto não altera o Decreto-Lei 25, de 1937, que estabelece as regras para tombamento. “Importante deixar claro que a ideia não é flexibilizar as normas já existentes e sim viabilizar a manutenção deste patrimônio já tombado”, explica Fruet.
Segundo o deputado, hoje, o tombamento é castigo para o dono do imóvel. “Para fomentar a preservação e restauração do patrimônio cultural, nosso projeto estabelece que o ente federativo responsável pelo processo deverá criar alguma forma de compensação ou incentivo econômico”, afirma.
A proposta também cria regras para a gestão dos imóveis tombados, autorizando inclusive a cessão para uso pelo poder público e também iniciativa privada. Para tanto, caberá ao órgão responsável pela gestão do patrimônio cultural “realizar concessão de uso, de forma gratuita ou onerosa, a pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado”.
A concessão de uso poderá acontecer para utilização em programas habitacionais públicos de interesse social; instalação de órgãos, entidades ou empresas públicos; instalação de unidades públicas de ensino; instalação de atividades com fins culturais; instalação de hospitais públicos e demais unidades públicas de atendimento saúde; e instalação de atividades destinadas a fins comerciais privados, caso em que a concessão deverá ser onerosa.
Se aprovado, o projeto vai ainda criar um banco de dados nacional e unificado, que possibilitará saber, inclusive, quais são as condições dos imóveis tombados em todo país e quais precisam de intervenções mais urgentes para sua preservação.
O texto também institui o FNPT, com a finalidade de captar recursos e apoiar iniciativas de todas as esferas para identificação, inventário, tombamento, proteção, restauração, conservação, valorização e divulgação do patrimônio cultural.
“Atualmente também não temos um fundo destinado a receber, organizar e distribuir recursos para preservação deste patrimônio. Agora, vamos organizar essa parte”, completa o deputado.
Ascom Lid./PDT com assessoria do deputado
