Proposta (PL 5439/20) do deputado Paulo Ramos (PDT-RJ) altera a Lei de Benefícios da Previdência Social. O projeto determina que o segurado da Previdência Social com idade para se aposentar que não cumpriu os outros requisitos (tempo de contribuição ou pontuação), terá de volta todas as contribuições feitas ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), reajustadas pela inflação.
Paulo Ramos quer garantir que os trabalhadores não percam as contribuições feitas ao longo dos anos caso não cumpram os requisitos para a aposentadoria. O parlamentar afirma que o projeto faz justiça aos trabalhadores.
Segundo o deputado, as condições do mercado de trabalho dificultam que os segurados da Previdência cumpram os requisitos para a aposentadoria. Quando isso não acontece, eles perdem todas as contribuições feitas ao longo dos anos.
“Assim, há necessidade de garantir a esses trabalhadores no mínimo o direito de reaver seus recursos empregados durante a vida com o objetivo de conseguir a tão necessária aposentadoria”, disse Ramos.
As regras atuais de aposentadoria foram determinadas pela última reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103, de 2019). Para os novos segurados, elas preveem um tempo mínimo de idade e contribuição para se aposentar. Para os que já contribuíam na época da aprovação do texto, há um sistema de transição, baseado em pontos que somam a idade e o tempo de contribuição.
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Ascom Lid./PDT com Agência Câmara de Notícias
