A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara aprovou, nesta terça-feira (3/12), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 200/19, subscrita por deputados pedetistas, para assegurar a transferência de renda a famílias em situação de pobreza e de extrema pobreza.
O texto também garante receita às crianças na primeira infância e se propõe, ainda, a acompanhar a frequência escolar de crianças e adolescentes e da saúde das unidades familiares.
Ainda pela PEC, a atualização do benefício será definida conforme a situação das famílias e o reajuste será garantido para preservar, em caráter permanente, o seu valor real.
Na justificativa, os autores da proposta consideram que a política pode até não resolver o problema da população mais pobre. No entanto, “o status constitucional assegurará a proteção necessária à sobrevivência em momentos mais desfavoráveis e possibilitará o acesso de milhões de brasileiros, especialmente crianças e adolescentes, a seus direitos básicos de cidadania”.
Ascom Lid./PDT
