Presidida pelo deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE), a comissão especial sobre mudança de regra para repasse de emendas individuais aos Estados e Municípios (PEC 48/19, do Senado) aprovou, nesta terça-feira (12), o relatório apresentado à proposta pelo senador Aécio Neves (PSDB-MG).
O texto autoriza deputados e senadores a repassarem recursos de emendas individuais diretamente para os entes federados e os municípios, sem a necessidade de nenhum tipo de convênio ou instrumento similar com um órgão público intermediário.
A matéria aprovada cria duas categorias para as emendas impositivas (execução obrigatória. A primeira, transferência especial, a título de doação, cujos recursos serão repassados sem qualquer intermediação, independentemente da celebração de convênio ou instrumento congênere, sendo que pertenceriam ao ente federado no ato de sua efetiva transferência.
Já a segunda, emendas com finalidade de despesa definida, os recursos serão aplicados pelo ente federado de forma vinculada à ação definida na emenda parlamentar, vedado o seu emprego no pagamento de despesas com pessoal, ativo e inativo, e com pensionistas.
Eduardo Bismarck declarou que o próximo passo é votar a proposta o mais breve possível no Plenário da Câmara, “nem que para isso haja a quebra de interstício (intervalo de tempo entre dois atos do processo legislativo), para que também seja votada no Plenário do Senado e possa valer já em 2020”.
O deputado declarou ainda, que há no texto um dispositivo transitório para que parte das emendas sejam executadas antes do período eleitoral.
Atualmente, essas emendas ao Orçamento já são impositivas e obrigatórias, mas a liberação dos recursos depende da existência de programas específicos e convênios com órgãos federais, geralmente ligados a ministérios, e por meio de transferências feitas pela Caixa Econômica Federal, que fiscaliza a execução.
Ascom Lid./PDT
