A Câmara analisa o Projeto de Lei 2264/19, do deputado Jesus Sérgio (PDT-AC), que estende para todos os 22 municípios do estado do Acre a condição de área de livre comércio de exportação e importação, sob regime fiscal especial, com a finalidade de promover o desenvolvimento das respectivas regiões. O texto altera a Lei 8.857/94, que atualmente beneficia apenas os municípios de Brasileia, Epitaciolândia e Cruzeiro do Sul.
Segundo Jesus Sérgio, a proposta resulta de reivindicação dos municípios que fazem fronteira com o Peru e a Bolívia, que esperam melhora no emprego e na renda em decorrência dos benefícios concedidos às áreas de livre comércio.
“A renúncia fiscal referente à ampliação das áreas de livre comércio para todos os municípios do estado do Acre é irrelevante frente ao imenso desafio de garantir dignidade às famílias e ajudar a conter o tráfico de drogas que penaliza e mata em todo o Brasil”, disse.
Em caráter exclusivo, a proposta vai ser analisada pelas comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Ascom Lid./PDT com Ag. Câmara
