PEC do Subtenente Gonzaga inclui ação popular entre os mecanismos de democracia direta

PEC do Subtenente Gonzaga inclui ação popular entre os mecanismos de democracia direta

Está em análise na Câmara a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 213/19, para acrescentar a ação popular à lista dos mecanismos de participação direta na democracia. Trata-se de um meio processual a que tem direito qualquer cidadão que deseje questionar judicialmente a validade de atos que considera lesivos ao patrimônio público.

Atualmente, conforme o texto constitucional, a soberania popular deve ser exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto por meio de plebiscito, referendo e iniciativa popular.

O deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), autor da proposta, argumenta que a ação popular é uma alternativa eficaz para a proteção de bens de uso comum da população. Segundo o parlamentar, a medida permitirá “ao povo, de forma direta, exercer a função fiscalizatória do Poder Público”.

Subtenente Gonzaga diz ainda que, apesar de o instrumento estar previsto no artigo 5º da Constituição, que permite a qualquer cidadão propor ação popular para anular ato lesivo ao patrimônio público, introduzi-la entre os mecanismos de soberania popular reforça a democracia direta.

Inicialmente, a PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania quanto a seus aspectos constitucionais e jurídicos. Se admitida, será examinada por uma comissão especial a ser criada e votada em dois turnos pelo Plenário da Câmara.

Ascom Lid./PDT com Ag. Câmara