PDT entrou nesta segunda-feira (25/11) com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF), pedindo a suspensão da Medida Provisória 905/2019, que cria o “Contrato de Trabalho Verde e Amarelo” e modifica inúmeros pontos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Criada pelo governo sob o argumento de facilitar a contratação de jovens (de 18 a 29 anos), a MP altera 135 dispositivos legais e segue a lógica defendida pelo presidente Jair Bolsonaro de “mais empregos e menos direitos”. Segundo o partido, a proposta viola frontalmente a Constituição Federal, além de criar regras que precarizam e desequilibram as relações de trabalho, enfraquecendo ou mesmo retirando direitos dos trabalhadores. “O ato normativo elaborado sob a justificativa de empregar mais pessoas e reduzir a informalidade no Brasil, em verdade, propugna uma adulteração massiva e desordenada à legislação trabalhista, implicando na alteração e criação de diversos dispositivos, bem como na revogação caótica de tantos outros, colocando a redução de passivo do empregador como fim superior à própria sistemática da previdência social, do sistema tributário nacional e de princípios constitucionais”, afirma o partido.
Ainda de acordo com o PDT, mesmo que seja identificada a relevância e urgência para a edição desse ato normativo pelo pelo presidente da República, “a Medida Provisória não pode ser utilizada como um mecanismo de desvirtuamento de direitos e garantias fundamentais”. “Diante disso, faz-se premente reconhecer que a MP 905/2019 não preenche os requisitos constitucionais específicos (relevância e urgência), convertendo-se em ato normativo que fere as instituições democráticas, razão pela qual deve ser invalidada”, assevera.
Ascom Lid/PDT
