Nesta quarta-feira (2), a Comissão de Legislação Participativa aprovou quatro relatórios do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) que transformam em projeto de lei sugestões apresentadas à comissão. Uma das propostas, da Associação Nacional de Radioweb dos Petroleiros e Petroleiras, sugere Proposta de Emenda à Constituição para vedar a demissão de servidores públicos concursados.

Atualmente, o artigo 169 da Constituição traz essa possibilidade, caso a União, os estados e os municípios, após reduzir cargos de confiança e exonerar funcionários não estáveis, extrapolar os limites orçamentários impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (101/00). Pela legislação, o limite de gastos com pessoal para estados e municípios é de 60% do total das receitas, e da União, de 50%.

Pompeo de Mattos argumenta que a alteração da norma vigente, adotada no governo de Fernando Henrique Cardoso para promover a reforma administrativa, “é uma medida de justiça para o servidor da administração direta e indireta”.

A sugestão transforma em PEC pelo pedetista ainda prevê a extensão do seguro desemprego a trabalhadores demitidos sem motivação, justa causa ou acordo coletivo. Hoje a Constituição fala apenas em proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário.

Anistia

Outra sugestão da mesma associação de petroleiros propõe a realização de Audiência Pública para debater o Plano Nacional de Desestatização (PND) da década de 1990. O objetivo da audiência é debater quatro projetos em análise na Câmara que concedem anistia aos servidores que aderiram a programas de demissão voluntária naquela década.

O relator ressalta que essas medidas, inclusive, já foram aprovadas nas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e de Finanças e Tributação e estão prontas para serem votadas na Comissão de Constituição e Justiça.

Isenção de alvarás

Apresentada pela Associação Energia Solar Ocidental (Asfour ES0-A), a outra sugestão que virou projeto de lei visa isentar de alvará organizações sem fins lucrativos. Pompeo de Mattos apresentou proposta que livra essas instituições do pagamento de taxas para obtenção do alvará de localização e funcionamento.

Pompeo destaca que, no Brasil existem mais de 380 mil organizações que atuam no Terceiro Setor. “E milhares destas instituições não possuem o alvará para funcionamento”, diz. Para muitas delas, conforme o deputado, as taxas para obter o documento são inacessíveis.

Sentenças retroativas

A última sugestão acatada veio à Câmara por iniciativa da Associação Antiga e Iluminada Sociedade Banksiana e propõe que a legislação seja alterada para conferir efeitos retroativos a sentenças judiciais. Pelo projeto apresentado pelo relator, retroagirão as sentenças:
– que decretarem o divórcio, a separação judicial e o restabelecimento da sociedade conjugal à data de propositura da ação; e
– que declararem ou reconhecerem filiação à data do nascimento do filho.

Pompeo de Mattos concorda com os autores da medida para quem a alteração legal irá evitar a dilapidação ou ocultação de patrimônio nos casos de separação ou reconhecimento de paternidade. “A mudança terá o condão de servir de grande desestímulo para que se pratiquem tais atos”, sustenta.

Ascom Lid/PDT