O líder do PDT, deputado Weverton Rocha (PDT-MA), apresentou o Projeto de Lei 5285/16, que garante aos conselheiros tutelares um piso salarial nacional no valor de R$ 3.520,00 por quarenta horas semanais trabalhadas.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, todo município (e também cada região administrativa do Distrito Federal) tem que ter, no mínimo, um conselho tutelar, com cinco membros escolhidos pela comunidade para um mandato de quatro anos e reeleito mediante novo processo eleitoral.
No entanto, o Estatuto não define o local, a carga horária e nem o piso salarial para os membros do conselho. Pela legislação atual, os municípios e o Distrito Federal devem instituir a lei que vão definir essas diretrizes de trabalho.
Pelo texto da proposta, os conselheiros não podem receber abaixo do valor proposto. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem elaborar ou adequar os seus orçamentos para cumprir a lei.
Segundo Weverton, há notícia de que, na grande maioria dos municípios do Maranhão, os conselheiros recebem um salário mínimo mensal. E, devido a sua importância social, e em virtude da proteção integral à criança e ao adolescente, ele entende que a remuneração dos conselheiros tutelares deve equivaler a um valor superior a um salário mínimo.
Ascom Lid./PDT
