O deputado Sérgio Vidigal (PDT-ES) apresentou o requerimento 89/2020 para criar comissão especial que vai analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 70/2015. A proposta garante aos pedagogos o direito de acumular dois cargos, mesmo aos que não atuam como professores.
Autor da PEC, Vidigal quer dialogar e garantir mais direitos aos profissionais da educação.
De acordo com a Constituição Federal, somente professores, desde que acumulem cargo de professor ou outro de nível técnico ou científico estão garantidos por lei. Assim, profissionais do magistério que não atuam diretamente na sala de aula, acabam enfrentando os tribunais para buscar o mesmo direito.
“A implantação desta alteração constitucional dará mais segurança jurídica aos profissionais que exercem as funções de magistério voltadas para o suporte direto à docência, evitando-se o desgaste de constantes ações judiciais”, comentou Vidigal.
No requerimento, o deputado solicita que comissão especial analise, também, a PEC 219/2012, da ex-deputada Andréia Zito (RJ), que permite aos servidores públicos das carreiras administrativas exercer o cargo de professor.
“É preciso entender que dentro da nova ordem legal e dos novos paradigmas educacionais, as funções de magistério correspondem às atividades de docência, de suporte pedagógico, como a direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão e orientação educacional”, explica Vidigal.
Ascom Lid./PDT com assessoria do deputado
