O Senado aprovou nesta quarta-feira, 1º/11 a íntegra do texto substitutivo do deputado André Figueiredo (PDT-CE) ao Projeto de Lei 4426/23, do Executivo, que institui o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social (PEFPS) e concede reajuste salarial à polícia e bombeiros militares do DF. Outros temas compõem o texto, que vai à sanção.
O objetivo é reduzir o tempo de análise de processos administrativos e a realização de exames médico-periciais no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
O PEFPS terá prazo de duração de nove meses, contados da publicação da lei, prorrogáveis por mais três meses a depender de parecer de um comitê de acompanhamento. Entre outros pontos, o programa vai priorizar os processos administrativos cuja análise tenha superado 45 dias ou que tenham prazo judicial expirado.
André Figueiredo inseriu ao texto da lei a possiblidade de o Ministério da Previdência Social realizar a perícia via telemedicina em municípios com difícil provimento de médicos. Um regulamento posterior da pasta vai indicar os municípios beneficiados pelo serviço.
Em caso de cancelamento de agendamento da perícia presencial, o horário vago pode ser preenchido por perícia via telemedicina. A exceção é para os casos em que seja exigido o exame médico-pericial presencial do requerente. Outra medida para facilitar a realização de perícias é a autorização para que peritos médicos federais atuem em diferentes estados.
André Figueiredo estendeu o uso desse método também para as pessoas com deficiência a fim de exercerem seus direitos garantidos em lei, como acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC).
O PL 4.426/23 confirma os reajustes salariais previstos pela MP 1.181/2023 (apresentada antes do projeto) para as forças de segurança do Distrito Federal (bombeiros e policiais militares e civis) e a correção do valor do auxílio-moradia para policiais militares, sugeridas pelo deputado pedetista.
Em outro trecho, o projeto autoriza o GDF a conceder aos militares ativos, inativos e pensionistas indenização para a compensação dos desgastes orgânicos e dos danos psicossomáticos. O benefício remunera atividades de policiamento ostensivo, prevenção e combate a incêndio, salvamento, atendimento pré-hospitalar e segurança pública.
Ascom lid./PDT
