O pedetista Túlio Gadêlha (PE) e outros nove parlamentares é autor do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 541/20, que susta os efeitos de deliberação da Agência Nacional do Cinema (Ancine) para cancelar os repasses de dinheiro relativo a editais, de 2020, e definiu para o setor um orçamento de cerca de R$ 410 milhões, menor que a previsão de arrecadação, que é de R$ 695 milhões.
A deliberação da Ancine ainda extinguiu o regulamento geral do Programa de Desenvolvimento do Audiovisual (Prodav), decidindo que as normas, diretrizes e critérios sejam definidos em cada edital separadamente – o que foi criticado pelos deputados. “A medida gera casuísmos a partir de regulamentos distintos, tornando o processo ainda mais lento e burocratizado”, afirmam.
Os deputados argumentam que “a deliberação da Ancine representa claro desrespeito à ordem constitucional, ao não só não garantir o incentivo à cultura, mas coibi-lo, com regras diferentes de seleção que podem privilegiar determinados segmentos em detrimento de outros, colocando em risco a garantia de diversidade cultural assegurada pelo magno texto.”
Ascom Lid./PDT com Agência Câmara de Notícias
