O deputado federal Túlio Gadêlha (PDT-PE) e o deputado estadual Goura (PDT-PR) entraram, na sexta-feira (14), no Supremo Tribunal Federal (STF), com mandado de segurança com pedido de liminar de urgência, para interromper a tramitação do projeto de lei 3729/2004, o qual flexibiliza as regras de liberação de licença ambiental. O PL foi aprovado na Câmara dos Deputados nesta quinta-feira (13) e segue para o Senado Federal. Os parlamentares requerem a suspensão da tramitação até que o Poder Legislativo promova consultas, debates e diálogos necessários com a sociedade acerca das mudanças a serem implementadas pela nova Lei de Licenciamento Ambiental.
Segundo o parlamentar pernambucano, entre vários males que a proposta vai ocasionar ao meio ambiente, a medida foi aprovada sem a necessária consulta aos povos indígenas e quilombolas, que serão diretamente afetados. “Queremos amplificar os debates acerca do que se busca regulamentar, sobretudo com os povos indígenas e quilombolas. Nossa intenção é que o PL somente volte a tramitar após consultas aos setores envolvidos na discussão”, explicou.
Ainda de acordo com o pedetista, o projeto de lei exclui a análise de impacto e adoção de medidas para prevenir danos sobre todas as terras indígenas, que não foram efetivamente demarcadas e todos os territórios quilombolas, que ainda não foram titulados. “Isso é muito grave. As consequências da devastação ambiental nessas áreas atingirão o direito de toda sociedade a viver em um meio ambiente ecologicamente equilibrado”, destacou Gadêlha.
EMENDAS APRESENTADAS
O deputado pernambucano chegou a apresentar duas emendas à proposta. Uma delas manteria a responsabilização solidária dos financiadores de projetos e empreendimentos por danos causados ao meio ambiente e a outra garantiria a competência dos órgãos nacionais para liberar a licença ambiental, evitando que estados e municípios tenham esse poder. “Esses territórios podem ser estimulados a afrouxar suas regras para atrair empreendimentos”, justificou. Porém, as duas propostas apresentadas pelo parlamentar foram rejeitadas pela relatoria.
A proposta das novas regras baseou-se na argumentação de que a burocracia imposta pelos órgãos reguladores são os principais responsáveis pelos atrasos nas obras. “Entretanto, é um duro ataque ao meio ambiente e à imagem do País no exterior”, argumenta o deputado federal.
A exigência para a mudança das regras de licenciamento ambiental partiu de produtores rurais e do setor econômico que classificam as normas em vigor como burocráticas e lentas. Por outro lado, segundo ambientalistas, a alteração na lei significa um massacre ao meio ambiente.
O PL 3729/2004 revoga o artigo 10º da Política Nacional de Meio Ambiente, o qual exigia das empresas, potencialmente poluidoras, a licença prévia ambiental. Ainda tira a obrigatoriedade de licenciamentos para uma série de empreendimentos. “O que está acontecendo é gravíssimo e as consequências são inestimáveis”.
O PL foi denominado de Lei da Não Licença ou do Auto licenciamento, pois desmonta a Lei de Licenciamento Ambiental, principal e mais consolidado instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente, destinado ao controle prévio da poluição e outras formas de degradação ambiental decorrentes das atividades humanas.
O texto aprovado, de acordo com ativistas ambientais, vai provocar impactos socioambientais graves, podendo resultar, inclusive, com o crescimento do número de tragédias como as ocorridas em Mariana e Brumadinho (MG).
Com Assessoria
