Processos que tramitam em tribunais com o mesmo teor jurídico serão analisados pela parte coincidente e não mais pelo todo, como é feito atualmente. Esta é a medida proposta pelo deputado pedetista Afonso Motta (RS).
De acordo com o Projeto de Lei 5782/19, a suspensão do andamento de processos provocada pela instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) incidirá exclusivamente sobre a parte em discussão no tribunal, e não sobre todo o processo. O texto altera o Código de Processo Civil (CPC).
O IRDR é um mecanismo que permite ao tribunal desenvolver uma solução comum para ações que tratam de um mesmo assunto jurídico. O objetivo é a uniformização de decisões sobre casos parecidos. Quando o IRDR é instaurado, os processos semelhantes que tramitam no estado ou região são interrompidos por um ano, até que saia a sentença judicial que será aplicada a todos.
O deputado alega que a redação do código não deixa claro se todo o processo fica suspenso ou apenas a parte que trata do assunto a ser decidido no IRDR.
“Entendo que não é coerente a suspensão do andamento de todo o processo. Acredito que o mais coerente seria a suspensão somente da parte que esteja afeta ao tema objeto do IRDR. Assuntos outros dentro do mesmo processo continuariam a ter sua tramitação ordinária”, disse Motta.
O projeto será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Ascom Lid./PDT com Ag. câmara
