O deputado Subtenente Gonzaga protocolou, nesta quinta-feira (30/03), um requerimento de urgência para a apreciação em Plenário do Projeto de Lei 1820/15, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais para dar celeridade e eficácia à fase preliminar e dar efetividade ao instituto da Transação Penal.
A proposta requer o cumprimento da lei que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Lei 9.099/95). Pela proposta, o policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários. “Nossa intenção é votar, em regime de urgência, o projeto para que seja implementado o TCO para as Polícias Militar e Rodoviária Federal”.
O deputado afirma que o Estado está impondo aos policiais militares e rodoviários federais, o cerceamento do direito de ir e vir, de testemunhas, vítimas e autor do delito, pois a lei 9.099/95 determina que, no caso de crimes previstos nesta lei, a lavratura do TCO é suficiente.
De acordo com o Subtenente Gonzaga, há outro agravante, que é o tempo em que, principalmente o policial militar, na maioria das vezes o Praça, passa nas delegacias para lavrar o termo. “Adotar a lavratura do TCO pelos policiais militares é valorizar o profissional de maior capilaridade do Estado, o policial militar e rodoviário federal”, afirmou o deputado.
Ainda segundo o deputado, é possível melhorar a prevenção sem aumentar gastos na segurança pública, com a liberação para que os policiais militares e civis possam lavrar o TCO. “Acredito que a população também será a maior beneficiada com esta mudança. Somos todos servidores e temos a obrigação de garantir os direitos constitucionais à população”.
O projeto tramita em conjunto com o PL 406/07.
Ascom Lid./PDT com Assessoria do deputado
