O ministro do Supremo Tribunal Federal, Celso de Mello, mandou notificar a Câmara dos Deputados, nesta terça-feira (28), para que a Casa dê explicações sobre a votação do projeto de lei que libera as empresas para terceirizarem todas as suas atividades, aprovado na semana passada pela Casa. “Entendo prudente solicitar, no caso, prévias informações ao órgão apontado como coator”, escreveu o ministro.
O despacho, que não determina o prazo para que a Câmara se explique, é uma resposta ao mandado de segurança impetrado pelo deputado André Figueiredo (PDT-CE), na última quinta -feira (23) contra a aprovação do projeto de lei que regulamenta a terceirização.
André Figueiredo questionou a constitucionalidade da votação da proposta, apresentada em 1998 pelo então presidente da República Fernando Henrique Cardoso. Segundo o parlamentar, Rodrigo Maia utilizou um Requerimento de Urgência aprovado no ano 2000. No Senado Federal, a proposta sofreu alteração e retornou à Câmara, onde deveria novamente ter passado pelas comissões para análise das mudanças feitas no texto.
Em 2008, o projeto chegou a ser votado na Comissão de Trabalho, mas desde então aguardava análise e votação na Comissão de Constituição e Justiça. Rodrigo Maia anulou o parecer da Comissão de Trabalho, e levou o projeto à votação sem submeter ao Plenário um novo requerimento de urgência. “Um requerimento de urgência feito por deputados há mais de 16 anos foi usado para garantir uma votação ilegítima e nefasta para os trabalhadores. Se o regimento tivesse sido respeitado e um novo requerimento de urgência fosse colocado em votação, certamente teria sido rejeitado, porque são necessários 257 votos, e a base do governo só teve 232 a favor da matéria”, argumentou André Figueiredo.
Ascom Lid./PDT
