A comissão especial do FUNDEB adiou a votação do relatório à PEC 15/15, que torna permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Para o vice-presidente da comissão, o pedetista Idilvan Alencar (CE), esse é “um dia de muita expectativa no Brasil inteiro”, uma vez que o projeto está em análise há mais de cinco anos. Devido a um pedido de vista de deputado governista, a votação do parecer da relatora, deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), foi adiada para dia 4 de março.
Na versão apresentada hoje, o texto prevê aumento da complementação dos repasses de União de 10% para 20% dos recursos alocados no fundo por estados e municípios. O aumento da responsabilidade do Governo Federal será gradativo. Em 2021, caso a medida seja aprovada, sobe para 15%, e daí um ponto porcentual a cada ano até atingir o limite máximo. Idilvan destaca que, atualmente, a União aporta cerca de R$ 15 bilhões. “Nós queremos, no mínimo, sair desse valor para R$ 30 bilhões”, sustenta.
Complementação da União
Outra novidade da proposta será a alocação de parte do fundo com base no desempenho de escolas estaduais e municipais. Hoje, a complementação é feita proporcionalmente ao número de alunos matriculados. Esse montante é direcionado para estados e municípios que não conseguem atingir o valor mínimo por aluno estipulado a cada ano.
A partir da aprovação do novo modelo, a complementação atual – de 10% – continuará a ser distribuída da mesma maneira. Do aumento da participação da União, os outros 10% de complementação, 7,5 pontos percentuais deverão ser rateados com base na realidade dos municípios. Os outros 2,5 pontos percentuais terão de obedecer ao critério de “evolução significativa dos indicadores de atendimento e melhoria da aprendizagem com redução das desigualdades”, segundo matéria do jornal Folha de S. Paulo.
Fundeb
Criado em 2006 e regulamentado no ano seguinte, o Fundeb é constituído por 20% da arrecadação de estados e municípios, inclusive dos recursos repassados pela União a esses entes por meio dos fundos de participação dos estados (FPE) e dos municípios (FPM). A União deve complementar os recursos com mais 10% desse montante sempre que os demais entes federativos não conseguirem atingir o valor mínimo por aluno.
O fundo tornou-se o principal mecanismo de financiamento da educação básica. Estima-se que responda por R$ 4 de cada R$ 10 investidos nesta etapa educacional, que vai da creche ao ensino médio. Pelas regras do Fundeb, 60% dos recursos devem ser destinados exclusivamente ao pagamento dos profissionais do magistério em efetivo exercício.
Modelo cearense
O novo Fundeb propõe, além da permanência do programa e o aumento gradativo dos repasses da União aos municípios, replicar em outras unidades federativas o incentivo a resultados educacionais nos moldes do Ceará. Pelo modelo cearense, a distribuição da parcela do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é feita para os municípios que obtêm melhores indicadores de qualidade no ensino. Um total de 18% desse tributo é destinado a partir desse critério. Em 2019, o Estado recebeu R$ 388 milhões em repasses do fundo.
