A cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos (IPVA) sobre veículos aquáticos e aéreos proposta pelo pedetista Mauro Benevides Filho (CE) foi incluída ao texto da reforma tributária (PEC 45/19), que será promulgada nesta quarta-feira (20), às 15h, a sessão do Congresso Nacional.
“Não é justo que trabalhadores paguem imposto sobre a circulação de veículos, enquanto milionários passeiam em lanchas e jatinhos sem pagar nada. Implantei essa proposta no Ceará quando fui secretário da Fazenda”, explica o deputado.
A proposta permite a aplicação de alíquotas diferenciadas em função do tipo, do valor, da utilização e do impacto ambiental do veículo. O texto prevê ainda novas hipóteses de incidência, como embarcações e aeronaves, exceto:
- aeronaves agrícolas e de operador certificado para prestar serviços aéreos a terceiros;
- embarcações de pessoa jurídica que detenha outorga para prestar serviços de transporte aquaviário;
- embarcações de pessoa física ou jurídica que pratique pesca industrial, artesanal, científica ou de subsistência;
- plataformas e embarcações destinadas a explorar recursos em águas territoriais e na zona econômica exclusiva; e
- tratores e máquinas agrícolas.
Ascom Lid./PDT com Ag. Câmara
